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Financeira traçadas em lei federal b) existência de passivo a descoberto c) descumprimento das normas referentes à conta de reservas bancárias mantida. Senado federal - atividade legislativa - legislação - constituição federal de 1988. Data nº lei descriÇÃo acesso 21 de fevereiro de 2018 : portaria procuradoria-geral da fazenda nacional nº 32/2018: regulamenta o procedimento de dação em pagamento de bem imóveis para extinção de débitos, de natureza tributária, inscritos em dívida ativa da união. Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993 regulamenta o art 37, inciso xxi, da constituição federal, institui normas para licitações e contratos da administração pública e dá outras providências. Assuntos deste Órgão decretos editados pelo presidente da república, regulamentam as leis e dispõem sobre a organização da administração pública.

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