Lei 12 815

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Análise da lei 12815/13 segundo a ótica dos trabalhadores e operadores portuários com foco no porto de santos laura braga motta [email protected] Resumo: o presente artigo destina-se a analisar a evolução do direito portuário após o advento da lei 12815/13, denominada “lei geral dos portos” ou “marc. Questão de concurso da matéria legislação federal e leis e leis de nº 12001 à 13000, questão 739317 - Índice 13 de 18 questões estude com qualidade e foco. A lei 12815 acabou por impactar de forma fulminante na demanda pela mão de obra avulsa nos portos organizados, tradicionalmente mais cara À categoria caber.

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Lei 12 815

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Dispõe sobre a exploração direta e indireta pela união de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários. – (por eduarda reuter paoliello) passado pouco mais de um mês da apertada votação no congresso nacional que aprovou o texto final. Questões de lei 12815/2013 - dispõe sobre a exploração direta e indireta pela união de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas. A presidenta da república faço saber que o congresso nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: capítulo i definições e objetivos art 1 o esta lei.

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